HC 884278 - DECISAO

Parties: Paciente: FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN; Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN

Paciente

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

1 ausência de prova irrefutável da autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
2 ausência de estabilidade e permanência necessária para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
3 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)