AREsp 1761372 - DECISAO

AREsp 1761372 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram convencimento fundamentado na prova colhida (depoimentos policiais, odor característico da droga, quantidade apreendida e outros elementos) reputada idônea, inexistindo nos autos prova apta a infirmar tal valoração; além disso, eventual absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO DA COSTA MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Análise De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO DA COSTA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Análise De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram convencimento fundamentado na prova colhida (depoimentos policiais, odor característico da droga, quantidade apreendida e outros elementos) reputada idônea, inexistindo nos autos prova apta a infirmar tal valoração; além disso, eventual absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.