HC 906384 - ACORDAO

HC 906384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria foi suscitada mais de oito anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme orientação consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: GILDSON JOSE CORREIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Veicular, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

GILDSON JOSE CORREIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela tardia impetração do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidades absolutas após trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pleito revisional sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria foi suscitada mais de oito anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme orientação consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.