HC 914583 - DECISAO

HC 914583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado sem que haja julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, há revisão criminal simultânea em curso e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE DE BARROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 obrigatoriedade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado sem que haja julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, há revisão criminal simultânea em curso e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.