HC 907121 - ACORDAO

HC 907121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal decorreram apenas de denúncias anônimas e da alegada 'atitude suspeita', sem diligências ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP, tornando ilícita a prisão em flagrante e invalidando as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alan Barbosa de Oliveira; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Ilegalidade Das Provas, Atitude Suspeita, Função Das Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Ilegalidade Das Provas Atitude Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alan Barbosa de Oliveira

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 valoração de denúncias anônimas e atitude suspeita como justa causa
  3. 3 ilicitude da prisão em flagrante por ausência de diligências objetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal decorreram apenas de denúncias anônimas e da alegada 'atitude suspeita', sem diligências ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP, tornando ilícita a prisão em flagrante e invalidando as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus