AREsp 2347671 - DECISAO

AREsp 2347671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a decisão anterior havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: WALTER TEIXEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALTER TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a decisão anterior havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.