AREsp 2347671 - DECISAO

AREsp 2347671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao princípio do juiz natural (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a condenação mantida em razão da robustez das provas (interceptações, depoimentos, filmagens e apreensões).

Parties
Agravante: OSMAR SEBASTIÃO ROCHA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Processamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

OSMAR SEBASTIÃO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do juiz natural
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de provas (art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao princípio do juiz natural (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a condenação mantida em razão da robustez das provas (interceptações, depoimentos, filmagens e apreensões).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.