HC 889215 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima complementada por campana e observação de movimentação típica de tráfico em estabelecimento comercial aberto ao público, existiram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a pretensa desclassificação para o art. 28 exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: JUVENAL ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude De Provas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Licitude De Provas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JUVENAL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
2 fundadas razões para ingresso em domicílio
3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.