AREsp 2587132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (monitoramento policial, relatório de inteligência, fotografias, depoimentos e circunstâncias da apreensão), fundamentadamente concluiu pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento das provas, providência inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO; Agravante: JACO FRANCELINO CEZARIO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

JACO FRANCELINO CEZARIO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial (agravo contra inadmissão)
  3. 3 Proibição de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (monitoramento policial, relatório de inteligência, fotografias, depoimentos e circunstâncias da apreensão), fundamentadamente concluiu pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento das provas, providência inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.