AREsp 2547083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou divergência jurisprudencial apta para o conhecimento na alínea c do art.105; ademais, as instâncias ordinárias verificaram a presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar (réu tentou fugir e deixou cair pacote com droga; autorização/declaração em sede policial; laudo pericial sem vestígios de lesões), e suprir tais questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALESSANDRO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 240 §1º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALESSANDRO ROCHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Validade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou divergência jurisprudencial apta para o conhecimento na alínea c do art.105; ademais, as instâncias ordinárias verificaram a presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar (réu tentou fugir e deixou cair pacote com droga; autorização/declaração em sede policial; laudo pericial sem vestígios de lesões), e suprir tais questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se