HC 920500 - DECISAO

HC 920500 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade apreendida (4g de cocaína e 17g de maconha) e jurisprudência consolidada, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 mostrou-se injustificada; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, refixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, manteve-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: CATALI BLANCO DE MEDEIROS; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida quanto ao mérito da dosimetria e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CATALI BLANCO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 relevância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade apreendida (4g de cocaína e 17g de maconha) e jurisprudência consolidada, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 mostrou-se injustificada; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, refixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, manteve-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida quanto ao mérito da dosimetria e substituição.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.