HC 921176 - DECISAO

HC 921176 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e autoria em nível de instância ordinária, não havia elemento robusto e indubitável de que a droga apreendida (14 comprimidos de ecstasy) destinava-se inequivocamente ao tráfico; em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, do princípio in dubio pro reo e da ausência de prova suficiente de mercancia, a Corte desclassificou de ofício o crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28) e determinou que o juízo de origem aplique a sanção cabível nos termos legais, com imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: BENYTI HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1501284-69.2019.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006); determinação para que o juízo de origem aplique a sanção cabível nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Súmula 59/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde (drogas) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

BENYTI HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1501284-69.2019.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 correta tipificação entre art. 33 (tráfico) e art. 28 (porte para consumo) da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial e da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e autoria em nível de instância ordinária, não havia elemento robusto e indubitável de que a droga apreendida (14 comprimidos de ecstasy) destinava-se inequivocamente ao tráfico; em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, do princípio in dubio pro reo e da ausência de prova suficiente de mercancia, a Corte desclassificou de ofício o crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28) e determinou que o juízo de origem aplique a sanção cabível nos termos legais, com imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006); determinação para que o juízo de origem aplique a sanção cabível nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de...

Orders

  • Desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de origem defina a sanção a ser imposta nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas