HC 921807 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; há deficiência instrutória e aplicação da preclusão temporal, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: WILKERSON GLEISSON DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Busca Pessoal
Case Brief
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Parties
WILKERSON GLEISSON DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Ilicitude da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima e ausência de fundada suspeita
- 3 Aplicação da preclusão temporal em matéria já transitada em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; há deficiência instrutória e aplicação da preclusão temporal, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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