HC 886860 - DECISAO

HC 886860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito foi reconhecido como permanente e o contexto fático apresentou fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado (denúncia anônima sobre ponto conhecido de tráfico, tentativa de evasão dos investigados, visualização de sacola com entorpecentes, quantidade e variedade de drogas e arma), de modo que não houve ilicitude das provas e não se justifica a declaração de nulidade.

Parties
Paciente: THALES CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita

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Parties

THALES CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o delito de tráfico na modalidade "guardar" ou "ter em depósito" é crime permanente e afasta a necessidade de mandado
  3. 3 Se as provas obtidas na entrada domiciliar são ilícitas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito foi reconhecido como permanente e o contexto fático apresentou fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado (denúncia anônima sobre ponto conhecido de tráfico, tentativa de evasão dos investigados, visualização de sacola com entorpecentes, quantidade e variedade de drogas e arma), de modo que não houve ilicitude das provas e não se justifica a declaração de nulidade.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.