RHC 199327 - DECISAO

RHC 199327 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade considerável de entorpecentes apreendidos (1,150 kg de maconha e 45,35 g de cocaína), havendo contemporaneidade da medida, prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCOS VINICIUS RABELLO ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS VINICIUS RABELLO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade considerável de entorpecentes apreendidos (1,150 kg de maconha e 45,35 g de cocaína), havendo contemporaneidade da medida, prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.