HC 922270 - DECISAO

HC 922270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado cuja matéria deveria ser objeto de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão que justificasse a concessão da ordem; manteve-se a valoração da dosimetria realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Paciente: ANGELO CASSIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANGELO CASSIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso de fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado cuja matéria deveria ser objeto de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão que justificasse a concessão da ordem; manteve-se a valoração da dosimetria realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se