HC 921603 - DECISAO

HC 921603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se visualizaram elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM BRUNO DA COSTA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500174-78.2021.8.26.0266)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM BRUNO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500174-78.2021.8.26.0266)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se visualizaram elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se