HC 906540 - DECISAO

HC 906540 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que a valoração negativa da natureza da droga deve estar associada à quantidade para justificar a exasperação da pena, a apreensão de 15,50g de cocaína foi considerada quantidade não expressiva e insuficiente para fundamentar a exasperação da pena-base. Assim, afastou-se a valoração negativa aplicada a uma das circunstâncias judiciais, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a pena final, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena do paciente, mantendo-se a condenação nos demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Assistência Judiciária Gratuita, Reincidência, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Assistência Judiciária Gratuita Reincidência Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 valoração probatória do depoimento policial
  3. 3 diferença entre tráfico de drogas e posse para consumo

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que a valoração negativa da natureza da droga deve estar associada à quantidade para justificar a exasperação da pena, a apreensão de 15,50g de cocaína foi considerada quantidade não expressiva e insuficiente para fundamentar a exasperação da pena-base. Assim, afastou-se a valoração negativa aplicada a uma das circunstâncias judiciais, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a pena final, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena do paciente, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Orders

  • Concedo a ordem em parte para reduzir as penas do paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.
  • Mantida a condenação quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.