HC 908036 - ACORDAO

HC 908036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado para intentar revisão da condenação enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, situação que, ordinariamente, torna o writ incognoscível; além disso, existem vias recursais adequadas e mecanismos processuais para tutelar a urgência, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Agravante/impetrante: Bruna Gabriele da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Prazo Recursal, Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Da Condenação Prazo Recursal Via Eleita

Case Brief

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Parties

Bruna Gabriele da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como meio de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da preclusão recursal e impossibilidade de conhecimento do writ enquanto estiver em curso o prazo para o recurso cabível
  3. 3 Compatibilidade entre a via recursal adequada e a necessidade de tutela urgente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado para intentar revisão da condenação enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, situação que, ordinariamente, torna o writ incognoscível; além disso, existem vias recursais adequadas e mecanismos processuais para tutelar a urgência, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.