HC 905233 - ACORDAO

HC 905233 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não inaugura competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, e as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com fundamento na prática de outros crimes no mesmo contexto, sendo vedado, nesta via, o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: Robson William Issa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Fungibilidade, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Fungibilidade Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Robson William Issa Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus ajuizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não inaugura competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, e as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com fundamento na prática de outros crimes no mesmo contexto, sendo vedado, nesta via, o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental