AREsp 2436918 - DECISAO

AREsp 2436918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo) e da existência de maus antecedentes, bem como da reincidência/condenação anterior por igual delito, concluiu-se que há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado), na conformidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 719/STF, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDILSON RODRIGUES DA SILVA; Contrarrazoante: Parquet estadual; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os maus antecedentes e a pena-base acima do mínimo autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP
  2. 2 Se a mera existência de antecedentes impõe regime mais gravoso ou se é necessária fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ e de súmulas/precedentes do STJ e STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo) e da existência de maus antecedentes, bem como da reincidência/condenação anterior por igual delito, concluiu-se que há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado), na conformidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 719/STF, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.