RHC 199514 - DECISAO

RHC 199514 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as ações apuram crimes diversos, autônomos e independentes, não havendo liame que justifique a conexão ou a prevenção do juízo da 2ª Vara; reconhecer a conexão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), por isso o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: CLAYTON BERNARDINO DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público (GAECO Núcleo Campinas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Com Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Conexão Entre Ações Penais, Incompetência E Prevenção, Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Conexão Entre Ações Penais Incompetência E Prevenção Nulidade Processual +1 more

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Parties

CLAYTON BERNARDINO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público (GAECO Núcleo Campinas)

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prevenção do juízo e competência
  2. 2 reconhecimento de conexão instrumental entre ações penais
  3. 3 nulidade por ausência de reconhecimento de conexão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as ações apuram crimes diversos, autônomos e independentes, não havendo liame que justifique a conexão ou a prevenção do juízo da 2ª Vara; reconhecer a conexão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), por isso o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.