HC 885393 - ACORDAO

HC 885393 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque a instância ordinária apresentou fundamentos concretos para a busca pessoal (proximidade de centro educacional, atitude típica de comercialização, fuga e nervosismo) e para o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º (quantidade de drogas e indícios de dedicação a atividades criminosas); ademais, o reexame desses elementos fático-probatórios não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Vitor Manoel Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Vitor Manoel Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrente de busca pessoal
  2. 2 Existência de justa causa para a busca pessoal
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a instância ordinária apresentou fundamentos concretos para a busca pessoal (proximidade de centro educacional, atitude típica de comercialização, fuga e nervosismo) e para o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º (quantidade de drogas e indícios de dedicação a atividades criminosas); ademais, o reexame desses elementos fático-probatórios não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus