HC 838172 - ACORDAO

HC 838172 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado, motivado apenas por denúncia anônima não verificada e pela fuga de indivíduos e abordagem do acusado na via pública — circunstâncias que, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, não constituem fundada razão para violação domiciliar; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Busca Domiciliar

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração probatória de denúncia anônima e de circunstâncias de fuga de indivíduos
  3. 3 requisitos para reconhecimento de flagrância no interior de residência

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado, motivado apenas por denúncia anônima não verificada e pela fuga de indivíduos e abordagem do acusado na via pública — circunstâncias que, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, não constituem fundada razão para violação domiciliar; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.