HC 857526 - DECISAO

HC 857526 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e agregou fundamentos novos ao decreto prisional, bem como a análise pelo magistrado sentenciante da alegada nulidade da invasão de domicílio, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, devendo tais novos fundamentos serem apreciados pelo Tribunal de Justiça antes de análise no STJ, evitando-se supressão de instância, em conformidade com a Súmula 648 do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MAXIMIANO NUNES; Paciente: JAZIEL DAVI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Súmula 648 STJ, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Agressão Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Súmula 648 STJ Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MAXIMIANO NUNES

Paciente

JAZIEL DAVI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão/possível invasão de domicílio
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e agregou fundamentos novos ao decreto prisional, bem como a análise pelo magistrado sentenciante da alegada nulidade da invasão de domicílio, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, devendo tais novos fundamentos serem apreciados pelo Tribunal de Justiça antes de análise no STJ, evitando-se supressão de instância, em conformidade com a Súmula 648 do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus