HC 905262 - DECISAO

HC 905262 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca domiciliar ante fundadas razões e flagrante permanente decorrente de monitoramento e comportamento suspeito, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos, e a alegada desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA CONTI; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Posse/uso, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Recursos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Preventiva Desclassificação Para Posse/uso Prova Ilícita +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA CONTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta invasão sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca domiciliar ante fundadas razões e flagrante permanente decorrente de monitoramento e comportamento suspeito, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos, e a alegada desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.