AREsp 2602401 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (36 pedras de crack, totalizando 6,46g), pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CLÓVIS FERREIRA DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLÓVIS FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por majoração em razão da quantidade de droga apreendida (6,46g de crack)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (36 pedras de crack, totalizando 6,46g), pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.