HC 895229 - ACORDAO

HC 895229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, na diversidade e quantidade de drogas apreendidas e em registros anteriores do acusado, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: VINICIUS FIDELIS DOS SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

VINICIUS FIDELIS DOS SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com base em ações penais em curso e antecedentes
  3. 3 Valor probatório da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, na diversidade e quantidade de drogas apreendidas e em registros anteriores do acusado, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias.