HC 922581 - DECISAO

HC 922581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, analisadas as razões de mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes e congruentes (quantidade de droga, natureza e valor da carga, preparação do veículo, modus operandi, tentativa de evasão, histórico criminal e pagamento pelo transporte) para concluir pela dedicação do paciente ao tráfico e afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: ORIVALDO MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Apelação

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Parties

ORIVALDO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, analisadas as razões de mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes e congruentes (quantidade de droga, natureza e valor da carga, preparação do veículo, modus operandi, tentativa de evasão, histórico criminal e pagamento pelo transporte) para concluir pela dedicação do paciente ao tráfico e afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.