HC 868859 - DECISAO

HC 868859 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou ilicitude das provas: a entrada sem mandado foi autorizada pela exceção constitucional ao domicílio em caso de flagrante decorrente de crime permanente, havendo fundadas razões (denúncias, abordagem em via pública, fuga para o interior do imóvel e dispensa de droga) que justificaram a atuação policial; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a Corte estadual fundamentou de forma idônea que a quantidade e variedade das substâncias e materiais apreendidos, bem como elementos sobre a conduta do réu, demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a minorante; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório...

Parties
Paciente: RHUAN CANIGGYA CHENEMANN BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

RHUAN CANIGGYA CHENEMANN BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e das provas daí derivadas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível reformatio in pejus pela Corte apelada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou ilicitude das provas: a entrada sem mandado foi autorizada pela exceção constitucional ao domicílio em caso de flagrante decorrente de crime permanente, havendo fundadas razões (denúncias, abordagem em via pública, fuga para o interior do imóvel e dispensa de droga) que justificaram a atuação policial; quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a Corte estadual fundamentou de forma idônea que a quantidade e variedade das substâncias e materiais apreendidos, bem como elementos sobre a conduta do réu, demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a minorante; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.