HC 900709 - DECISAO

HC 900709 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por insuficiência de base probatória para agravar a pena na primeira fase da dosimetria; a quantidade total apreendida não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º (redução de 2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e conversão em medidas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e risco de bis in idem
  3. 3 recalculo da pena-base e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por insuficiência de base probatória para agravar a pena na primeira fase da dosimetria; a quantidade total apreendida não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º (redução de 2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e conversão em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime aberto de cumprimento de pena