AREsp 2557349 - DECISAO

AREsp 2557349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS ALLISON COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALLISON COSTA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 ausência de prova da materialidade do delito
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se