HC 763832 - DECISAO

HC 763832 - DECISAO

conservou-se a valoração das provas quanto à existência do delito de tráfico, sendo inviável, via habeas corpus, reexame probatório; entretanto, à luz do entendimento do STJ sobre o art. 42 da Lei de Drogas e da possibilidade de aplicação do art. 33, §4º a transportadores/"mulas", reconheceu-se a necessidade de modular a dosimetria: mantida a pena-base majorada em 1/3, aplicaram-se, em terceira fase, concomitantemente a minorante do §4º na fração de 1/6 e a majorante do art. 40, V em 1/6, resultando na redução da reprimenda para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão; determinou-se também que o Juízo de Execuções avalie a detração penal.

Parties
Paciente: ERIVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500151-71.2020.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Detração Penal, Habeas Corpus, Prova E Valoração De Depoimentos
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Detração Penal +2 more

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Parties

ERIVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500151-71.2020.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 suficiência probatória para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

conservou-se a valoração das provas quanto à existência do delito de tráfico, sendo inviável, via habeas corpus, reexame probatório; entretanto, à luz do entendimento do STJ sobre o art. 42 da Lei de Drogas e da possibilidade de aplicação do art. 33, §4º a transportadores/"mulas", reconheceu-se a necessidade de modular a dosimetria: mantida a pena-base majorada em 1/3, aplicaram-se, em terceira fase, concomitantemente a minorante do §4º na fração de 1/6 e a majorante do art. 40, V em 1/6, resultando na redução da reprimenda para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão; determinou-se também que o Juízo de Execuções avalie a detração penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, e multa
  • determinar que o Juízo de Execuções avalie a possibilidade de detração penal