HC 872972 - ACORDAO

HC 872972 - ACORDAO

Apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, a acusada é primária e não há indícios de integração em organização criminosa, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas do encarceramento, razão pela qual o agravo regimental interposto pelo MPF foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDANE DOS SANTOS AROUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Quantidade De Entorpecente
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDANE DOS SANTOS AROUCHE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a quantidade de droga não é não expressiva e a acusada é primária
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente apreendido na ponderação da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar e fundamentação concreta exigida

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, a acusada é primária e não há indícios de integração em organização criminosa, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas do encarceramento, razão pela qual o agravo regimental interposto pelo MPF foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento.