REsp 2135495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado e a aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e as interceptações justificam, de forma concreta, a manutenção do regime inicial mais gravoso (fechado) apesar da pena final fixada.

Parties
Agravante: LEANDRO SELLA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Mais Gravoso, Súmula 7/stj, Quantidade E Qualidade Da Droga, Reexame De Provas
PENAL Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Inicial Mais Gravoso Súmula 7/stj Quantidade E Qualidade Da Droga Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO SELLA NUNES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado e a aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e as interceptações justificam, de forma concreta, a manutenção do regime inicial mais gravoso (fechado) apesar da pena final fixada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada