AREsp 2564700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reversão do acórdão recorrido, com vista a absolver os agravantes, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, confissão extrajudicial e laudo pericial), procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes para as condenações por tráfico e por associação para o tráfico, com demonstração de estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os réus, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS REIS; Agravante: BRUNO OZORIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas STF (279/stf; 289/stf)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas STF (279/stf; 289/stf)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS REIS

Agravante

BRUNO OZORIO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico com demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reversão do acórdão recorrido, com vista a absolver os agravantes, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, confissão extrajudicial e laudo pericial), procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes para as condenações por tráfico e por associação para o tráfico, com demonstração de estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os réus, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.