HC 904067 - DECISAO

HC 904067 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com elementos (quantidade/natureza das drogas, apreensão de petrechos, confissão) que, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP e aperfeiçoamentos), não bastam, isoladamente, para excluir o privilégio; verificados os requisitos legais, impôs-se a aplicação da redução na fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501929-02.2022.8.26.0526)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Concessão De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Concessão De Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501929-02.2022.8.26.0526)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar a diminuição especial
  3. 3 Valoração de confissão e apreensão de petrechos para caracterizar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com elementos (quantidade/natureza das drogas, apreensão de petrechos, confissão) que, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP e aperfeiçoamentos), não bastam, isoladamente, para excluir o privilégio; verificados os requisitos legais, impôs-se a aplicação da redução na fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a redução da pena na fração máxima de 2/3.
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.