REsp 2099854 - DECISAO

REsp 2099854 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFERSON PEREIRA AZEVEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON PEREIRA AZEVEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 vs. crime autônomo da Lei 10.826/2003