HC 764647 - DECISAO

HC 764647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração: a impetração reiterou pedido já decidido em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível a impetração de plano nos termos do Regimento Interno e do RISTJ; o mérito já havia sido apreciado em decisões precedentes que fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Incidente De Insanidade Mental, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Incidente De Insanidade Mental Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade por preclusão/identidade de causa de pedir
  2. 2 nulidade por não instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 equívoco na dosimetria e pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração: a impetração reiterou pedido já decidido em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível a impetração de plano nos termos do Regimento Interno e do RISTJ; o mérito já havia sido apreciado em decisões precedentes que fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.