HC 871905 - DECISAO

HC 871905 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar em operação policial em local conhecido pela traficância, indicação de odor por cão farejador, franqueamento de entrada pelo morador e apreensão de drogas, de modo que a prova não foi considerada ilícita.

Parties
Paciente: DEVID DE JESUS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Cães Farejadores, Invasão De Domicílio, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Cães Farejadores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEVID DE JESUS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da figura do crime permanente e flagrante para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar em operação policial em local conhecido pela traficância, indicação de odor por cão farejador, franqueamento de entrada pelo morador e apreensão de drogas, de modo que a prova não foi considerada ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se