HC 919433 - DECISAO

HC 919433 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus: não se verificou constrangimento ilegal flagrante no cumprimento do mandado de busca e apreensão, cujo início foi relatado por volta das 18h30 (período de crepúsculo conforme registros), mantendo-se a validade da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico e da necessidade de proteção da ordem pública; subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar foi afastada pela Corte de origem em razão da exposição das crianças ao tráfico na residência e da ausência de demonstração de dependência exclusiva dos menores dos cuidados da genitora.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante, Abuso De Autoridade, Art. 318 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em período noturno
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus: não se verificou constrangimento ilegal flagrante no cumprimento do mandado de busca e apreensão, cujo início foi relatado por volta das 18h30 (período de crepúsculo conforme registros), mantendo-se a validade da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico e da necessidade de proteção da ordem pública; subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar foi afastada pela Corte de origem em razão da exposição das crianças ao tráfico na residência e da ausência de demonstração de dependência exclusiva dos menores dos cuidados da genitora.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido