HC 903526 - DECISAO

HC 903526 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou de forma idônea, mediante exame exauriente dos fatos, elementos concretos (modus operandi, logística, quantidade e diversidade de drogas, indicativos de dedicação a atividades criminosas) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a impugnação dessas premissas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e o regime prisional fechado restou justificado pelas circunstâncias e pela majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Busca Veicular E Domiciliar, Flagrante, Fixação Da Pena Base (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dilação Probatória Busca Veicular E Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de prova e reexame fático em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do acórdão de origem quanto ao modus operandi e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou de forma idônea, mediante exame exauriente dos fatos, elementos concretos (modus operandi, logística, quantidade e diversidade de drogas, indicativos de dedicação a atividades criminosas) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a impugnação dessas premissas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e o regime prisional fechado restou justificado pelas circunstâncias e pela majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus