AREsp 2416202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio mostrou-se amparado por fundadas razões: denúncia anônima especificada corroborada pelo cão farejador e pela atuação policial, ensejando estado de flagrância e licitude das provas; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo violação que autorize revisão na via especial.

Parties
Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Denúncia Anônima, Pena Base, Súmulas 7/stj E 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima corroborada por cão farejador
  3. 3 Possibilidade de exclusão das provas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio mostrou-se amparado por fundadas razões: denúncia anônima especificada corroborada pelo cão farejador e pela atuação policial, ensejando estado de flagrância e licitude das provas; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo violação que autorize revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.