AREsp 2347383 - DECISAO

AREsp 2347383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e na exigência de impugnação prevista no art. 1.042 do CPC, não sendo possível o reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal e dos arts. 28, 33, §4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para porte para consumo ou reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e na exigência de impugnação prevista no art. 1.042 do CPC, não sendo possível o reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.