HC 868865 - DECISAO

HC 868865 - DECISAO

Verificou-se que a incidência da agravante da calamidade pública (art.61, II, j, CP) foi aplicada sem demonstração de que os agentes se valeram da pandemia para praticar o tráfico; por ausência dessa prova, a agravante foi afastada. Em consequência, foram recalculadas as penas definitivas e revistos os regimes iniciais (Wellington: 6 anos e 11 meses de reclusão, 695 dias-multa, regime fechado; Laércio: 3 anos e 4 meses de reclusão, 500 dias-multa, regime semiaberto). Embora o tribunal registrasse a regra de que habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, reconheceu a ilegalidade concreta na aplicação da agravante e concedeu parcialmente a...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LAERCIO TEIXEIRA DOS SANTOS; Paciente: WELLINGTON DIAS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar penas e regimes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LAERCIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

WELLINGTON DIAS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública (art.61, II, j, CP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que a incidência da agravante da calamidade pública (art.61, II, j, CP) foi aplicada sem demonstração de que os agentes se valeram da pandemia para praticar o tráfico; por ausência dessa prova, a agravante foi afastada. Em consequência, foram recalculadas as penas definitivas e revistos os regimes iniciais (Wellington: 6 anos e 11 meses de reclusão, 695 dias-multa, regime fechado; Laércio: 3 anos e 4 meses de reclusão, 500 dias-multa, regime semiaberto). Embora o tribunal registrasse a regra de que habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, reconheceu a ilegalidade concreta na aplicação da agravante e concedeu parcialmente a...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar penas e regimes

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal).
  • Redimensionar a pena do paciente WELLINGTON para 6 anos e 11 meses de reclusão e 695 dias-multa, em regime inicial fechado.