HC 859869 - DECISAO

HC 859869 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no acervo probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo (itens apreendidos como rádio comunicador e arma de fogo), o que impede a absolvição por associação para o tráfico e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a correção da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e, materialmente, eventual redução da pena-base não alteraria a reprimenda final nem o regime, sendo desinteressante proces-sualmente a alteração pretendida.

Parties
Réu: GABRIEL DOS SANTOS MESSIAS; Réu: DENIS DE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MESSIAS

Réu

DENIS DE OLIVEIRA DE SOUZA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria e exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no acervo probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo (itens apreendidos como rádio comunicador e arma de fogo), o que impede a absolvição por associação para o tráfico e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a correção da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e, materialmente, eventual redução da pena-base não alteraria a reprimenda final nem o regime, sendo desinteressante proces-sualmente a alteração pretendida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.