HC 771732 - DECISAO

HC 771732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos, interceptações telefônicas e laudos), concluiu pela configuração do crime de associação para o tráfico, e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas; além disso, a Corte Superior não poderia apreciar a alegação de menoridade relativa sem prévia manifestação do tribunal local, e os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não estavam preenchidos.

Parties
Paciente: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Menoridade Relativa, Atenuante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Menoridade Relativa Atenuante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da atenuante de menoridade relativa
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos, interceptações telefônicas e laudos), concluiu pela configuração do crime de associação para o tráfico, e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas; além disso, a Corte Superior não poderia apreciar a alegação de menoridade relativa sem prévia manifestação do tribunal local, e os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não estavam preenchidos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se