AREsp 2347383 - DECISAO

AREsp 2347383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstraram com particularidade a ausência de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não refutaram a incidência da Súmula 284 do STF, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO FRANCISCO; Agravante: NAIARA BARRETO; Agravante: WELISSON SILVA; Agravante: CREMILDA BARRETO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Fixação Da Pena E Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

EDINALDO FRANCISCO

Agravante

NAIARA BARRETO

Agravante

WELISSON SILVA

Agravante

CREMILDA BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º da Lei 9.296/96
  2. 2 violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstraram com particularidade a ausência de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não refutaram a incidência da Súmula 284 do STF, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.