RHC 186357 - DECISAO

RHC 186357 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 porque a dedução de dedicação à atividade criminosa pelo Tribunal de origem se apoiou basicamente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, circunstância que não é, por si só, pressuposto para excluir o privilégio; assim, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: THIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas constituem pressuposto para a aplicação do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 porque a dedução de dedicação à atividade criminosa pelo Tribunal de origem se apoiou basicamente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, circunstância que não é, por si só, pressuposto para excluir o privilégio; assim, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão.