REsp 2150198 - DECISAO

REsp 2150198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência prevalente do STJ, assentou que a ausência de apreensão e de exame pericial das substâncias impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual manteve-se a absolvição de determinados acusados e a extensão de seus efeitos a corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Acusada: Jeane Melo da Silva; Acusado: José Domingos Soares dos Santos; Acusado: Wagner Henrique Borges Ferreira; Acusado: João Carlos Ribeiro Antunes; Acusado: João Paulo de Morais Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Extensão De Efeitos De Decisões (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Materialidade Da Prova Interceptação Telefônica Extensão De Efeitos De Decisões (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Jeane Melo da Silva

Acusada

José Domingos Soares dos Santos

Acusado

Wagner Henrique Borges Ferreira

Acusado

João Carlos Ribeiro Antunes

Acusado

João Paulo de Morais Mesquita

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de entorpecente e laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade da prova da materialidade por interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência prevalente do STJ, assentou que a ausência de apreensão e de exame pericial das substâncias impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual manteve-se a absolvição de determinados acusados e a extensão de seus efeitos a corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se